AREsp 1961908 - DECISAO

AREsp 1961908 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito e, portanto, não existe vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIMONE NOGUEIRA PEREIRA LUDEGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Pressupostos Recursais, Impugnação Dos Fundamentos
Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Pressupostos Recursais Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

SIMONE NOGUEIRA PEREIRA LUDEGERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito e, portanto, não existe vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.