AREsp 1943200 - DECISAO

AREsp 1943200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (apontando-se a incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que a decisão que não conheceu do agravo estava correta; por fim, os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida, sendo a parte advertida de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos Protelatórios E Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão é puramente jurídica sem reexame de provas
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (apontando-se a incidência das Súmulas 7 e 83), de modo que a decisão que não conheceu do agravo estava correta; por fim, os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida, sendo a parte advertida de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência de multa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).