AREsp 1636569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no CPC/2015, mantendo-se que a parte não comprovou a tempestividade no momento da interposição por documento idôneo; a mera referência ao provimento do TJSP é insuficiente, e a modulação prevista no REsp nº 1.813.684/SP e art. 927, § 3º, do CPC/2015 restringe-se à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Embargante: ADILSON DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a comprovação de feriado local que amplia prazo recursal deve ser feita no ato de interposição por documento idôneo
  3. 3 Se é suficiente a mera menção nas razões recursais para comprovar suspensão de expediente local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no CPC/2015, mantendo-se que a parte não comprovou a tempestividade no momento da interposição por documento idôneo; a mera referência ao provimento do TJSP é insuficiente, e a modulação prevista no REsp nº 1.813.684/SP e art. 927, § 3º, do CPC/2015 restringe-se à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015