HC 681894 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta intempestividade, tendo sido opostos em 30/9/2021 quando o prazo expirou em 29/9/2021, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties: Embargante: CARLOS JARDEL CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS JARDEL CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 prazo para interposição de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
2 admissibilidade dos embargos de declaração
3 intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta intempestividade, tendo sido opostos em 30/9/2021 quando o prazo expirou em 29/9/2021, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.