REsp 1939624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e eventual análise de violação constitucional extrapola a competência do STJ, cabendo ao STF.

Parties
Embargante: WG ELETRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Litigância Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Competência Para Controle De Constitucionalidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

WG ELETRO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno também não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e eventual análise de violação constitucional extrapola a competência do STJ, cabendo ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados