AREsp 1712999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado abordou expressa e fundamentadamente a questão, inclusive consignando que o agravo interno não poderia ser conhecido por afronta à dialeticidade, e a alegação sobre a gratuidade de justiça apenas rediscute matéria já decidida, não caracterizando omissão. Por se tratar dos primeiros aclaratórios e não demonstrado caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS CAMARGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CAMARGO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado abordou expressa e fundamentadamente a questão, inclusive consignando que o agravo interno não poderia ser conhecido por afronta à dialeticidade, e a alegação sobre a gratuidade de justiça apenas rediscute matéria já decidida, não caracterizando omissão. Por se tratar dos primeiros aclaratórios e não demonstrado caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório