AREsp 1774369 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade e constituíram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a reiteração de argumentos anteriormente examinados revelou intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intenção Protelatória, Multa, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processual Civil Embargos De Declaração Intenção Protelatória Multa Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade) não caracterizados
2 reiteração de argumentos já examinados em embargos anteriores
3 aplicação de multa por intuito manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Aplicar multa ao embargante de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.