REsp 1900381 - ACORDAO

REsp 1900381 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, várias das teses suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia fundamento decisório não impugnado que sustentou o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e faltou prequestionamento acerca da base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º, CPC/15), impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal (retenção De 20%), Retenção Do Sinal, Imissão Na Posse, Gratuidade De Justiça, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Súmula 211/stj Prequestionamento +6 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, várias das teses suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia fundamento decisório não impugnado que sustentou o acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e faltou prequestionamento acerca da base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º, CPC/15), impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter protelatório