AREsp 1816469 - ACORDAO

AREsp 1816469 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a omissão alegada referia-se ao mérito de recurso que não foi admitido, não havendo exame de mérito, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Análise da existência de omissão relativa a precedentes quando o recurso insurgido não foi admitido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a omissão alegada referia-se ao mérito de recurso que não foi admitido, não havendo exame de mérito, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado na causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.