EAREsp 1646412 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão embargado era suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que os argumentos indicados pela embargante eram insuficientes para caracterizar omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração; ademais, não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou suprir distinções fático-jurídicas que não foram demonstradas mediante cotejo analítico, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Código De Processo Civil De 2015 Omissão Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art.266, §1º do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão embargado era suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que os argumentos indicados pela embargante eram insuficientes para caracterizar omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração; ademais, não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou suprir distinções fático-jurídicas que não foram demonstradas mediante cotejo analítico, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade