AREsp 1740897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão recorrido tratado o ponto relativo à negativa de prestação jurisdicional com aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios teriam caráter de rediscussão e, por isso, são improcedentes.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Caráter Protelatório +1 more

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão recorrido tratado o ponto relativo à negativa de prestação jurisdicional com aplicação da Súmula 284/STF, de modo que os aclaratórios teriam caráter de rediscussão e, por isso, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15