EAREsp 1746628 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida e reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no dispositivo legal citado.

Parties
Embargante: PAULO CESAR GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Títulos De Crédito Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAULO CESAR GONCALVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto à livre circulação do cheque ao portador e repasse ao embargante por terceiro de boa-fé
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida e reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no dispositivo legal citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015.