AREsp 1951206 - DECISAO

AREsp 1951206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo e com o inteiro teor do ato normativo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, a intempestividade configurou vício insanável que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, e a certidão da instância originária não impede o reexame pelo STJ.

Parties
Embargante: SUSANA ESTHER BADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUSANA ESTHER BADINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e proibição de comprovação posterior
  3. 3 possibilidade de saneamento de intempestividade pelo parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo e com o inteiro teor do ato normativo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, a intempestividade configurou vício insanável que não pode ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, e a certidão da instância originária não impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa