AREsp 1779186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou suficientemente as questões suscitadas a respeito da tempestividade dos recursos, mantendo o não conhecimento do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial por intempestividade e insuficiência dos comprovantes; ademais, firmou-se o entendimento de que documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem não tem fé pública idônea para comprovar suspensão de prazo por feriado local, e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MANUELA ALBUQUERQUE LIMA RIBEIRO; Embargado: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Documental, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Concursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Documental Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MANUELA ALBUQUERQUE LIMA RIBEIRO

Embargante

ESTADO DO ACRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou suficientemente as questões suscitadas a respeito da tempestividade dos recursos, mantendo o não conhecimento do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial por intempestividade e insuficiência dos comprovantes; ademais, firmou-se o entendimento de que documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem não tem fé pública idônea para comprovar suspensão de prazo por feriado local, e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial por intempestividade