EAREsp 1510155 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a questão da intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação em 05.03.2018), afastando as teses do embargante; a exclusão de dias por feriados locais e eventual indisponibilidade do sistema eletrônico não foi suficiente para tornar o recurso tempestivo, sendo necessária certidão específica da corte de origem para comprovar erro na data de publicação, o que não foi juntado, e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE QUEIROZ ROMERO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Sistema Eletrônico, Certidão De Publicação, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Sistema Eletrônico Certidão De Publicação Multa Processual

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE QUEIROZ ROMERO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Determinação da tempestividade do recurso especial em face da data de publicação e feriados locais
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais locais na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a questão da intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação em 05.03.2018), afastando as teses do embargante; a exclusão de dias por feriados locais e eventual indisponibilidade do sistema eletrônico não foi suficiente para tornar o recurso tempestivo, sendo necessária certidão específica da corte de origem para comprovar erro na data de publicação, o que não foi juntado, e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório