REsp 1854102 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões principais; como embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já julgada nem para reexaminar provas, devem ser rejeitados.

Parties
Massa Falida de Magazine Incorporações S.A. (nome fantasia M. Grupo Participações); Gravataí Shop Investimentos e Participações Societárias Ltda - Filial 01; CONPASUL; Lorival Rodrigues; Cyro Santiago Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Grupo Econômico +2 more

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Parties

Massa Falida de Magazine Incorporações S.A. (nome fantasia M. Grupo Participações)

Gravataí Shop Investimentos e Participações Societárias Ltda - Filial 01

CONPASUL

Lorival Rodrigues

Cyro Santiago Rodrigues

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões principais; como embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já julgada nem para reexaminar provas, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos
  • Mantém-se o não provimento do agravo interno e o parcial provimento do recurso especial, nos termos do acórdão recorrido