AREsp 1730038 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 CPC/2015, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se corretamente o regime do CPC/2015 e os óbices sumulares (Súmula 518/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação da Súmula 319/STJ.

Parties
Embargante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmulas (318/319/518/283/284), Admissibilidade, Contradição, Fundamentação
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmulas (318/319/518/283/284) Admissibilidade +2 more

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade de óbices sumulares (Súmula 518/STJ; analogia às Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 CPC/2015, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; aplicou-se corretamente o regime do CPC/2015 e os óbices sumulares (Súmula 518/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF) que impedem o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação da Súmula 319/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração