REsp 1929263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e aplicável o regime recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade/contradição, Omissão, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Responsabilidade Civil
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obscuridade/contradição Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por apontarem obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), considerando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e aplicável o regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.