REsp 1656807 - ACORDAO

REsp 1656807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados/ não conhecidos porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e os aclaratórios mostraram-se manifestamente inadmissíveis em razão de prévia interposição de peça idêntica, em observância aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão.

Parties
Embargante: ALAN LUCAS MARTINS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados / não conhecidos; agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Preclusão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Preclusão Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

ALAN LUCAS MARTINS DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados/ não conhecidos porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e os aclaratórios mostraram-se manifestamente inadmissíveis em razão de prévia interposição de peça idêntica, em observância aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados / não conhecidos; agravo interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo interno.