REsp 1908886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a mera divergência do embargante quanto ao deslinde da controvérsia não configura vício corrigível por embargos; e não se demonstrou hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se a matéria discutida era de natureza constitucional ou de direito federal (Lei 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a mera divergência do embargante quanto ao deslinde da controvérsia não configura vício corrigível por embargos; e não se demonstrou hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração