EAREsp 1363426 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado e muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, inviável na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e óbices sumulares 283/284 do STF); contudo, o Tribunal, de ofício e em observância à jurisprudência da Corte, corrigiu a exasperação da pena-base do delito de corrupção passiva aplicando a fração de 1/6 por circunstância negativa, procedendo ao redimensionamento da pena e de dias-multa indicados no voto.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; contudo, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base do delito de corrupção passiva aplicando a fração de 1/6 por circunstância negativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Competência Por Prevenção, Sigilo Fiscal, Pena De Multa
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrente
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 competência por prevenção e possível usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado e muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, inviável na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e óbices sumulares 283/284 do STF); contudo, o Tribunal, de ofício e em observância à jurisprudência da Corte, corrigiu a exasperação da pena-base do delito de corrupção passiva aplicando a fração de 1/6 por circunstância negativa, procedendo ao redimensionamento da pena e de dias-multa indicados no voto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; contudo, de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base do delito de corrupção passiva aplicando a fração de 1/6 por circunstância negativa.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Redimensionamento da exasperação da pena-base do delito de corrupção passiva aplicando fração de 1/6 para cada circunstância negativa.