REsp 1858976 - ACORDAO

REsp 1858976 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de argumentos já devidamente apreciados e rejeitados nas decisões anteriores, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, sendo rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com condicionamento da interposição de quaisquer recursos ao recolhimento prévio dessa multa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDUARDO BENES ABRIGATO BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Recurso Protelatório, Multa Processual, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Recurso Protelatório Multa Processual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDUARDO BENES ABRIGATO BARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 caráter protelatório de segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de argumentos já devidamente apreciados e rejeitados nas decisões anteriores, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, sendo rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com condicionamento da interposição de quaisquer recursos ao recolhimento prévio dessa multa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.