EAREsp 1363426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção; seria indevida a rediscussão de questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e certas insurgências estavam preclusas nos termos da Súmula 355/STF. Contudo, de ofício, o Tribunal adequou a exasperação da pena-base relativa ao crime de corrupção ativa para a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa e fixou a pena em conformidade com tal redimensionamento.

Parties
Embargante: RICARDO HOFFMANN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; contudo, de ofício, foi reduzida a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa no delito de corrupção ativa e ajustada a pena imposta.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Concurso Formal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 355/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Concurso Formal Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO HOFFMANN

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão da insurgência por não interposição de recurso contra parte unânime (Súmula 355/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção; seria indevida a rediscussão de questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e certas insurgências estavam preclusas nos termos da Súmula 355/STF. Contudo, de ofício, o Tribunal adequou a exasperação da pena-base relativa ao crime de corrupção ativa para a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa e fixou a pena em conformidade com tal redimensionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; contudo, de ofício, foi reduzida a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa no delito de corrupção ativa e ajustada a pena imposta.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Reduzida, de ofício, a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 no delito de corrupção ativa