REsp 1911238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a suprir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Art. 489, § 1º CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Admissibilidade Recursal
Tributário Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a suprir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir mérito ou reexaminar matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração