AREsp 1857946 - ACORDAO

AREsp 1857946 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação clara e suficiente para concluir pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da não impugnação adequada de todos os fundamentos pelo recorrente; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto a precedente sobre necessidade de prévio custeio para fazer frente ao benefício
  3. 3 vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação clara e suficiente para concluir pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da não impugnação adequada de todos os fundamentos pelo recorrente; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ser o primeiro aclaratório e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório