REsp 1941224 - DECISAO

REsp 1941224 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante, na verdade, busca o rejulgamento da causa e não apontou os dispositivos federais violados nem dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do limitador etário de 57 anos, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decreto Nº 81.240/1978, Fator De Redução Etária, Previdência Complementar, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Decreto Nº 81.240/1978 Fator De Redução Etária Previdência Complementar +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Art. 31, IV, do Decreto 81.240/78
  2. 2 Prevalência de estatuto (idade mínima de 55 anos) em face de regulamento/lei
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante, na verdade, busca o rejulgamento da causa e não apontou os dispositivos federais violados nem dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do limitador etário de 57 anos, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, nos termos do acima exposto.
  • Intimem-se.