REsp 1878966 - DECISAO

REsp 1878966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou interesse jurídico ou legitimidade para a intervenção/para que as contrarrazões fossem conhecidas; as alegadas obscuridade e perda do objeto não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo com os fundamentos da decisão embargada, e não houve demonstração de abuso do direito de recorrer que autorizasse condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ANTÔNIO NUNES DA CUNHA; Embargada: ELIANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Para Apresentação De Contrarrazões, Interesse Jurídico, Art. 1.022 CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Para Apresentação De Contrarrazões Interesse Jurídico Art. 1.022 CPC Litigância De Má Fé

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Parties

ANTÔNIO NUNES DA CUNHA

Embargante

ELIANA DA COSTA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade para contrarrazões conforme art. 18 do CPC
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou interesse jurídico ou legitimidade para a intervenção/para que as contrarrazões fossem conhecidas; as alegadas obscuridade e perda do objeto não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mero inconformismo com os fundamentos da decisão embargada, e não houve demonstração de abuso do direito de recorrer que autorizasse condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.