AREsp 1648372 - ACORDAO

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Parties
Embargante: AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA.; Embargante: AQUAFEED DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Contratos De Adesão, Arts. 423 E 424 Do Código Civil, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Contratos De Adesão Arts. 423 E 424 Do Código Civil +3 more

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Parties

AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA.

Embargante

AQUAFEED DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos arts. 423 e 424 do Código Civil para interposição de recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de cobrança da multa contratual em execução versus necessidade de ação de conhecimento para interpretar cláusula contratual