REsp 1744843 - DECISAO

REsp 1744843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, já que a alegada questão sobre o interesse jurídico da CEF e a consequente competência da Justiça Federal não foi suscitada pelas partes no recurso especial ou nas contrarrazões; adicionalmente, mesmo se conhecida a matéria aplica-se a tese 1.2 do RE 827.996/PR, segundo a qual, havendo sentença de mérito anterior à MP 513/2010, a CEF pode intervir em defesa do FCVS, mas o processo deve continuar tramitando na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, de modo que a remessa à Justiça Federal não seria adequada no caso.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrentes: ANTONIO RODRIGUES SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Precedente STF RE 827.996/pr
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Omissão Seguro Habitacional Vícios De Construção +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

ANTONIO RODRIGUES SILVA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação do precedente do STF (RE 827.996/PR) relativo ao interesse jurídico da CEF e competência da Justiça Federal
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  3. 3 Efeito da intervenção da CEF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, já que a alegada questão sobre o interesse jurídico da CEF e a consequente competência da Justiça Federal não foi suscitada pelas partes no recurso especial ou nas contrarrazões; adicionalmente, mesmo se conhecida a matéria aplica-se a tese 1.2 do RE 827.996/PR, segundo a qual, havendo sentença de mérito anterior à MP 513/2010, a CEF pode intervir em defesa do FCVS, mas o processo deve continuar tramitando na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, de modo que a remessa à Justiça Federal não seria adequada no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Retornem os autos para o exame do agravo interno encartado às fls. 1.991/1.999 (e-STJ)