AREsp 1509673 - DECISAO

AREsp 1509673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não omissão nem contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 83/STJ, e o embargante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: EMERSON ANTUNES DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMERSON ANTUNES DIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada inexistência de impugnação específica sobre a incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não omissão nem contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 83/STJ, e o embargante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se