REsp 1878966 - DECISAO

REsp 1878966 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou interesse jurídico para atuar como terceiro, os arts. 9º e 10º não abrangem terceiro sem interesse, o alegado prejuízo não foi comprovado e as matérias suscitadas não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015; não se configurou, ainda, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ANTÔNIO NUNES DA CUNHA; Embargado: SÉRGIO PAULO GROTTI; Executada: Agropecuária Condor; Litisconsorte/terceiro: Valdir Daroit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Jurídico De Terceiro, Legitimidade, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Interesse Jurídico De Terceiro Legitimidade Litigância De Má Fé Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO NUNES DA CUNHA

Embargante

SÉRGIO PAULO GROTTI

Embargado

Agropecuária Condor

Executada

Valdir Daroit

Litisconsorte/terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade e interesse jurídico de terceiro para apresentação de contrarrazões e intervenção nos autos
  3. 3 aplicação da pena por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou interesse jurídico para atuar como terceiro, os arts. 9º e 10º não abrangem terceiro sem interesse, o alegado prejuízo não foi comprovado e as matérias suscitadas não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015; não se configurou, ainda, litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.