REsp 1954529 - DECISAO

REsp 1954529 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada (intempestividade) implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Juliano Mendes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Intempestividade Recursal, Artigo 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Intempestividade Recursal Artigo 1.022 Do CPC Recurso Especial Omissão +3 more

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Parties

Juliano Mendes de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade recursal é matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Se a alegação de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão existe
  3. 3 Se a análise da intempestividade demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada (intempestividade) implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.