AREsp 1950717 - DECISAO

AREsp 1950717 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência anterior admitindo comprovação posterior não subsiste. Documentos apresentados (calendário/lista sem inteiro teor do ato normativo) não são idôneos. O art. 1.029, § 3º apenas permite sanar vícios formais em recurso já tempestivo. O parágrafo único do art. 932 não é aplicável pois se destina a vícios sanáveis, ao passo que a intempestividade, nos termos do CPC/2015, é vício insanável. Consequentemente, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

VIVO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência anterior admitindo comprovação posterior não subsiste. Documentos apresentados (calendário/lista sem inteiro teor do ato normativo) não são idôneos. O art. 1.029, § 3º apenas permite sanar vícios formais em recurso já tempestivo. O parágrafo único do art. 932 não é aplicável pois se destina a vícios sanáveis, ao passo que a intempestividade, nos termos do CPC/2015, é vício insanável. Consequentemente, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)