AREsp 1923412 - DECISAO

AREsp 1923412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; no momento da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração ou substabelecimento, e a procuração existente em autos principais ou em processo distinto não saneia o vício no STJ; a parte teve oportunidade para regularizar a representação e permaneceu inerte, de modo que a juntada tardia nos aclaratórios está preclusa, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: BOING ESQUADRIAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

BOING ESQUADRIAS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 inaiscência de eficácia de procuração juntada em autos principais ou em processo distinto para fins de recurso no STJ
  3. 3 improcedência dos embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; no momento da interposição do recurso não foi juntada a cadeia completa de procuração ou substabelecimento, e a procuração existente em autos principais ou em processo distinto não saneia o vício no STJ; a parte teve oportunidade para regularizar a representação e permaneceu inerte, de modo que a juntada tardia nos aclaratórios está preclusa, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.