AREsp 1791613 - ACORDAO

AREsp 1791613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a incidência da Súmula 7/STJ foi demonstrada, e embargos não se prestam ao reexame de matéria fática; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, §2º, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, §2º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a incidência da Súmula 7/STJ foi demonstrada, e embargos não se prestam ao reexame de matéria fática; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.