HC 617516 - ACORDAO

HC 617516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a matéria apontada (atipicidade da conduta) exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração/habeas corpus, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CLODOALDO MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atipicidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão Criminal, Prequestionamento
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Atipicidade Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão Criminal Prequestionamento

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Parties

CLODOALDO MARTINS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atipicidade na via estreita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a matéria apontada (atipicidade da conduta) exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração/habeas corpus, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.