AREsp 1845949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local idôneo para suspender a contagem dos prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; apenas feriado nacional previsto em lei federal dispensa tal comprovação.

Parties
EMBARGANTE: DICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI; EMBARGANTE: UBIRAJARA LUIZ DE ALMEIDA; EMBARGADO: CLEIDE PEIXOTO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

EMBARGANTE

UBIRAJARA LUIZ DE ALMEIDA

EMBARGANTE

CLEIDE PEIXOTO FEITOSA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão?
  2. 2 Foi o recurso especial interposto tempestivamente?
  3. 3 Houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse prazos?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local idôneo para suspender a contagem dos prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; apenas feriado nacional previsto em lei federal dispensa tal comprovação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.