AREsp 1615728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento inatacado que sustenta o decisum, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: ECT EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7, Súmula 283 STF, Omissão Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECT EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 alegação de violação do artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento inatacado que sustenta o decisum, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.