AREsp 1747054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a rejeição dos aclaratórios; houve também advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: GUSTAVO CARVALHO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 283 E 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 283 E 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CARVALHO ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a rejeição dos aclaratórios; houve também advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.