AREsp 1902725 - DECISAO

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Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno, determinando-se a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a intimação do agravado para manifestação e o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementar Razões Recursais E Manifestação Do Agravado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimações ordenadas; autos retornem para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementar Razões Recursais E Manifestação Do Agravado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de ajuste das razões recursais ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 intimação do agravado para manifestação

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno, determinando-se a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a intimação do agravado para manifestação e o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimações ordenadas; autos retornem para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Intime-se a parte recorrente para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.