AREsp 1754290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, porquanto o pedido de gratuidade de justiça pertencia ao mérito do recurso especial não admitido; os embargos configuraram reiteração manifestamente protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Multas Processuais, Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Multas Processuais Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CONCREMOLD CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 caráter manifestamente inadmissível do agravo interno interposto contra decisão colegiada
  3. 3 configuração de embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, porquanto o pedido de gratuidade de justiça pertencia ao mérito do recurso especial não admitido; os embargos configuraram reiteração manifestamente protelatória, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15