AREsp 1803115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC); o pedido de sobrestamento e o instituto do art. 1.029, § 3º, do CPC não foram oportunamente suscitados nas razões do agravo interno e, portanto, estão preclusos; e a decisão de não conhecer do recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de indicação do permissivo constitucional e na falta de particularização das razões, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sobrestamento Para Aguardar Tema 1.016/stf, Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029 § 3º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Sobrestamento Para Aguardar Tema 1.016/stf Correção Monetária Depósitos Judiciais Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.016/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, § 3º, do CPC para sanar vício formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC); o pedido de sobrestamento e o instituto do art. 1.029, § 3º, do CPC não foram oportunamente suscitados nas razões do agravo interno e, portanto, estão preclusos; e a decisão de não conhecer do recurso especial foi devidamente fundamentada na ausência de indicação do permissivo constitucional e na falta de particularização das razões, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF