REsp 1911242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentava fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não suprir omissão justificável.

Parties
Embargante: A CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

A CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentava fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não suprir omissão justificável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração