AREsp 1639923 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e considerando que os embargos visam reformar o julgado (intuito infringente) e que o acolhimento demandaria reexame de provas ou prequestionamento não demonstrado, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargantes: ESPÓLIOS DE NILCON MACHADO E IZOLINA TOMÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interesse De Agir
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESPÓLIOS DE NILCON MACHADO E IZOLINA TOMÉ MACHADO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e considerando que os embargos visam reformar o julgado (intuito infringente) e que o acolhimento demandaria reexame de provas ou prequestionamento não demonstrado, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração