AREsp 1815625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de questão fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e subsistia fundamento não impugnado (ausência de nexo causal) atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por fim, embora a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 seja prevista, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nexo Causal, Decadência, Indenização, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Nexo Causal Decadência Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de questão fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e subsistia fundamento não impugnado (ausência de nexo causal) atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por fim, embora a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 seja prevista, sua aplicação foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15