AREsp 1511135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, apresentaram alegações genéricas que objetivam rediscussão do mérito e não o esclarecimento necessário, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, apresentaram alegações genéricas que objetivam rediscussão do mérito e não o esclarecimento necessário, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, é vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, razão pela qual a insurgência não merece acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios