REsp 1851951 - ACORDAO

REsp 1851951 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que o fato gerador ocorreu em 1999, reconhecendo a natureza concursal do crédito e que a matéria do TEMA 1.051 estava devolvida, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JORGE NEI OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, TEMA 1.051/stj, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Habilitação Retardatária, Devolução Dos Autos Para Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 TEMA 1.051/stj Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Habilitação Retardatária Devolução Dos Autos Para Juízo De Retratação

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Parties

JORGE NEI OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria objeto do recurso está abarcada pelo TEMA 1.051 do STJ
  3. 3 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou que o fato gerador ocorreu em 1999, reconhecendo a natureza concursal do crédito e que a matéria do TEMA 1.051 estava devolvida, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.