EREsp 1866006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ostentava fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fática e probatória e de interpretações de atos assembleares, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARETUZA DE LARA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Supressio, Uso De Vagas De Garagem
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Supressio +1 more

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Parties

ARETUZA DE LARA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ostentava fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante demandaria reexame de matéria fática e probatória e de interpretações de atos assembleares, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Aretuza de Lara Santos
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório