AREsp 1858956 - ACORDAO

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Embargos rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituíam tentativa de rediscussão do julgado cuja via processual adequada não é o embargo de declaração; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituíam tentativa de rediscussão do julgado cuja via processual adequada não é o embargo de declaração; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.