AREsp 1800799 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas; não há omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, pois as razões apresentadas no agravo em recurso especial e no agravo interno foram analisadas e as insurgências quanto à necessidade de produção de prova e à divergência jurisprudencial eram genéricas e insuficientes para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão De Decisão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão De Decisão

Case Brief

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Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto às razões do agravo em recurso especial e agravo interno
  3. 3 necessidade de enfrentamento, nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015, dos argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão examinou adequadamente as questões suscitadas; não há omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, pois as razões apresentadas no agravo em recurso especial e no agravo interno foram analisadas e as insurgências quanto à necessidade de produção de prova e à divergência jurisprudencial eram genéricas e insuficientes para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.